O que é RRT (registro de responsabilidade técnica)?

O que é RRT?

RRT significa Registro de Responsabilidade Técnica. É o documento, emitido pelo CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), que registra quem é o profissional responsável por um projeto, obra ou serviço de arquitetura e urbanismo, e o que ele vai executar.

A obrigação vem da Lei nº 12.378/2010, que criou o CAU e trata do RRT entre os artigos 45 e 50.

Para que serve o RRT?

• Responsabilizar: deixa claro quem assina e responde tecnicamente pelo trabalho.
• Proteger o cliente: comprova que o serviço foi feito por profissional habilitado e registrado.
• Comprovar autoria e acervo: o profissional forma seu histórico técnico.
• Cumprir exigências: prefeituras, bancos e outros órgãos costumam pedir o RRT para aprovar projetos e liberar financiamentos.

Quem pode emitir RRT?

Arquitetos e urbanistas com registro ativo no CAU. A emissão é feita online, no sistema do conselho, com o pagamento da taxa correspondente. Quem não tem registro não pode emitir.

Quais são os tipos de RRT?

O sistema do CAU trabalha com modalidades diferentes, conforme o caso. Entre elas estão:

• RRT Simples: emitido para um serviço ou obra específica, antes ou no início dele.
• RRT Extemporâneo: emitido depois que o serviço já foi iniciado ou feito.
• RRT de Cargo ou Função: para quem exerce a atividade como empregado ou ocupante de cargo.

Regras, prazos e valores são definidos por resoluções do CAU/BR e mudam com o tempo. Confira sempre no site do conselho antes de emitir.

RRT e ART são a mesma coisa?

Não. Os dois têm a mesma função, mas para profissões diferentes:

• RRT: arquitetos e urbanistas, no CAU.
• ART (Anotação de Responsabilidade Técnica): engenheiros, agrônomos e outras profissões do sistema Confea/Crea (Lei nº 6.496/1977).

Em uma obra com arquiteto e engenheiro, é comum haver os dois documentos.