Garantia de obra
Em resumo
A lei dá cinco anos de garantia pela solidez e segurança da obra (Código Civil, art. 618). Para acabamentos e outros serviços valem o prazo do contrato e o do Código de Defesa do Consumidor: 90 dias para reclamar de vícios em serviço durável, contados da entrega ou do aparecimento do defeito oculto.
Dois tipos de problema
- Solidez e segurança: trincas estruturais, risco de desabamento. Garantia de cinco anos para o construtor; depois que o vício aparece, o Código Civil dá 180 dias para reclamar (art. 618, parágrafo único).
- Vícios de serviço e acabamento: infiltração, piso soltando, pintura. O CDC dá 90 dias para reclamar de vício em serviço durável, contados da entrega ou, se o vício estava escondido, do momento em que aparece.
Como se preparar
- Guarde contrato, notas, projeto, ART ou RRT e fotos das etapas.
- Faça vistoria na entrega e anote tudo por escrito.
- Reclame por escrito e com prova de envio (e-mail ou aplicativo, com data).
- Se não houver solução, procure o Procon ou o juizado especial.
Perguntas frequentes
A garantia vale sem nota fiscal?
Vale, mas fica mais difícil provar. Guarde nota, recibo e fotos para comprovar o serviço.
Posso exigir que corrijam o problema?
Sim. Pelo CDC, o prestador tem 30 dias para sanar o vício, e você pode escolher entre a reexecução do serviço, a devolução do valor ou o abatimento do preço.
E se a empreiteira sumir?
Registre a ocorrência, reúna provas e procure o Procon ou um advogado. Por isso é importante conferir o CNPJ e o registro no conselho antes de contratar.
Fontes
- Código Civil, art. 618
- Código de Defesa do Consumidor, arts. 18 a 26
- ABNT NBR 15575: Edificações habitacionais, desempenho
Este guia é informativo e não substitui o projeto, o laudo ou a orientação de um profissional habilitado.