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domingo, 22 de novembro de 2026 Anuncie no portal
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Obra e reforma

Garantia de obra

Em resumo

A lei dá cinco anos de garantia pela solidez e segurança da obra (Código Civil, art. 618). Para acabamentos e outros serviços valem o prazo do contrato e o do Código de Defesa do Consumidor: 90 dias para reclamar de vícios em serviço durável, contados da entrega ou do aparecimento do defeito oculto.

Redação Arquitetar e Decorar · edição de Luiz Faro · atualizado em

Dois tipos de problema

  • Solidez e segurança: trincas estruturais, risco de desabamento. Garantia de cinco anos para o construtor; depois que o vício aparece, o Código Civil dá 180 dias para reclamar (art. 618, parágrafo único).
  • Vícios de serviço e acabamento: infiltração, piso soltando, pintura. O CDC dá 90 dias para reclamar de vício em serviço durável, contados da entrega ou, se o vício estava escondido, do momento em que aparece.

Como se preparar

  1. Guarde contrato, notas, projeto, ART ou RRT e fotos das etapas.
  2. Faça vistoria na entrega e anote tudo por escrito.
  3. Reclame por escrito e com prova de envio (e-mail ou aplicativo, com data).
  4. Se não houver solução, procure o Procon ou o juizado especial.

Perguntas frequentes

A garantia vale sem nota fiscal?

Vale, mas fica mais difícil provar. Guarde nota, recibo e fotos para comprovar o serviço.

Posso exigir que corrijam o problema?

Sim. Pelo CDC, o prestador tem 30 dias para sanar o vício, e você pode escolher entre a reexecução do serviço, a devolução do valor ou o abatimento do preço.

E se a empreiteira sumir?

Registre a ocorrência, reúna provas e procure o Procon ou um advogado. Por isso é importante conferir o CNPJ e o registro no conselho antes de contratar.

Fontes

Este guia é informativo e não substitui o projeto, o laudo ou a orientação de um profissional habilitado.

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